Irregularidades – prefeitura de Cuiabá
O conselheiro interino Moises Maciel concedeu 60 dias de prazo para a prefeitura de Cuiabá regularizar o encaminhamento eletrônico de dados, informes e documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas de Mato Grosso referentes a procedimentos licitatórios realizados entre 2017 a 2018 que ainda não foram enviados ou que foram enviados parcialmente. E deu 30 dias para que a gestão promova a correção dos dados, informes e documentos obrigatórios encaminhados ao Tribunal, via Sistema Aplic, sem conteúdo ou com informações não fidedignas. O prefeito Emanuel Pinheiro e a secretária Municipal de Gestão Ozenira Félix Soares foram intimados e o descumprimento das determinações resultará na aplicação de multa de 150 UPFs/MT por dia. O TCE constatou irregularidades na prestação de contas da prefeitura de Cuiabá, via Sistema Aplic, de 2017 a 2018, consistentes em ocorrências de não encaminhamento, envio intempestivo e ausência de fidedignidade, de dados, documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, referentes aos procedimentos licitatórios realizados pelo referido ente municipal.
