Intervenção aprovada em Cuiabá

Os desembargadores que compõem o órgão especial do Tribunal de Justiça, aprovaram, esta tarde, o pedido de intervenção na secretaria municipal de Saúde de Cuiabá. A maioria definiu que a intervenção é necessária para garantir o cumprimento de decisões judiciais anteriores e atendimento à população cuiabana. Com a decisão, o governo do Estado passa a ser responsável pela gestão da secretaria de Saúde e deve nomear um interventor para comandar a pasta por alguns meses. A representação inicial foi feita pelo Ministério Público do Estado e governo do Estado com objetivo demonstrar que o município de Cuiabá, com ênfase na secretaria não estar cumprindo uma série de decisões judiciais na área de saúde. As decisões obrigam a prefeitura a não realizar contratações temporárias sem processo seletivo e sem que houvesse situações excepcionais de interesse público, a realizar concurso público e a disponibilizar, no portal da transparência, as escalas de trabalho médicos em todas as unidades de saúde.