“Inconstitucional”

O senador Gilberto Goellner atacou, ontem, no Senado, o decreto do governo federal definindo novos crimes ambientais e dando super poderes ao Ibama. Para ele, o decreto é inconstitucional. Goellner explicou que o decreto “criou novas obrigações, instituiu penalidades antes não previstas, estabeleceu nova hipótese de exclusão de infração e determinou não apenas a forma de aplicar a legislação e seus dispositivos, mas procedeu a uma ampliação dela”, tendo se tornado “uma verdadeira extensão na lei que pretendia apenas disciplinar”.