Incentivos -PPA

O Governo do Estado mandou projeto alterando o Plano Plurianual, que foi aprovado pela Assembléia. A primeira mudança trata da implementação ao sistema de avaliação de programas de incentivos fiscais. O pretexto usado pelo governo é de que o incentivo ou a renúncia fiscal deve ser acompanhado e avaliado, sistematicamente.De acordo com a mensagem, a transferência de recursos que entrariam nos cofres públicos, indo parar na iniciativa privada, obriga o setor público constatar se esses recursos, de fato, estão resultando em benefícios sociais e econômicos à sociedade mato-grossense.