“Inaceitável”

A Associação Mato-grossense do Ministério Público -AMMP- entidade que representa os promotores e procuradores de Justiça do Estado criticou, em nota, a decisão do desembargador Orlando Perri, que resultou, nas prisões dos secretários de Justiça, Airton Siqueira, de Justiça, Rogers Jarbas (que já estava afastado do cargo, por Perri), do ex-secretário da Casa Civil Paulo Taques e de mais 5 pessoas, sem a manifestação do Ministério Público. A entidade expõe que o desembargador "justificou a ausência da prévia manifestação do Ministério Público no pedido feito pela autoridade policial com a alegação genérica do suposto envolvimento de Promotores de Justiça que teriam sido cooptados pela organização criminosa investigada. O argumento é inaceitável! O direito de vista para parecer prévio garantido na lei pertence à INSTITUIÇÃO e não aos seus integrantes. Se há elementos probatórios que qualifiquem a suposta alegação do envolvimento de Promotores de Justiça nos fatos delituosos, cabe à autoridade judiciária, por obrigação legal, encaminhá-los imediatamente a quem detém atribuição constitucional para investigar os fatos SEM jamais, a pretexto disso, subtrair do titular da ação penal o direito de se posicionar, de forma prévia e imparcial, sobre os pedidos cautelares pleiteados pela delegada de polícia", critica.