‘Evitar disputas judiciais’
O secretário estadual de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirmou, hoje, no Senado, que o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no país, tem que proteger os Estados e municípios durante o período de transição. “A ideia guia da reforma é proteger a segurança jurídica, proteger os estados e municípios no caso da transição federativa e proteger os contribuintes, em especial aqueles que têm o benefício fiscal assegurado até 2032, benefícios por prazo certo e sob condição onerosa”, apontou, acrescentando a necessidade de garantir a segurança jurídica é para evitar disputas judiciais que possam comprometer a neutralidade da reforma e lembrou que a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá com redução de 10% ao ano, nos benefícios fiscais do ICMS concedido à empresas, até 2032, quando o IBS substituirá totalmente o ICMS. A transição entre tributos começa em 2019.
