Desrespeito com MT

O senador eleito Jayme Campos manifestou intenção de apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tornar crime de responsabilidade fiscal o não repasse dos valores devidos pelo governo federal aos Estados e, com a mudança, quer obrigar o governo federal a pagar a compensação financeira prevista na Lei Kandir, que livra produtos primários destinados à exportação da cobrança de ICMS pelos governos estaduais. Ele calcula que Mato Grosso deixa de recolher R$ 6 bilhões em ICMS para que produtos primários, como a soja, tenham competitividade no mercado internacional. E que o Estado deveria receber como compensação menos de R$ 500 milhões/ ano, mas, mesmo assim, precisa contar com a “benevolência” do governo federal e do Congresso para que isso ocorra. “É um desrespeito ao princípio constitucional de federação que os Estados e Municípios tenham que ficar a bel-prazer do governo federal emitir uma medida provisória que pode, ou não, assegurar o repasse dos que é devido”, critica Jayme.