Contra a redução

A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) informou hoje que protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando dispositivos da lei complementar nº quye reduziu incentivos fiscais concedidos às empresas, incluindo o crédito presumido de PIS/Cofins, com impactos diretos sobre a competitividade da indústria e o funcionamento da cadeia produtiva. A entidade alega que esse cenário contraria a política de estímulo à produção e representa violação à Constituição, que prevê a redução da carga tributária ao longo de toda a cadeia produtiva. A entidade aponta que a medida eleva custos, reduz a competitividade da indústria e afeta setores essenciais da economia estadual além de comprometer “o papel estratégico da indústria, à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico e “as mudanças desse tipo fragilizam a segurança jurídica e aumentam custos para quem produz”.