Condenação questionada

O advogado Rodrigo Mudrovitsch, que defende o ex-deputado estadual José Riva contestou a sentença proferida pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda. “De início, relembra a defesa que ainda pende de apreciação, pelo STJ, questionamento referente à incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Já há precedentes do STF em casos idênticos que fixam a competência da Justiça Federal para análise do caso, o que tende a levar à anulação da sentença condenatória proferida hoje”, aponta. Riva foi condenado a 21 anos e oito meses de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A decisão foi proferida em processo referente a operação Arca de Noé que apurou desvio de mais de R$ 2 milhões da Assembleia Legislativa entre o final dos anos 90 e início de 2000.