Câmara de Sinop cumpre ordem judicial

A mesa diretora da câmara de Sinop editou um projeto de lei para reduzir o valor da verba indenizatória paga aos vereadores municipais para R$ 6,3 mil (atualmente é de R$ 7,3 mil). Na prática, cada vereador deixa de ganhar R$ 1 mil que estavam sendo pags de forma irregular desde as legislaturas paasadas. O projeto cumpre a determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou inconstitucional o pagamento da verba acima de 60% do valor da remuneração dos parlamentares. O tribunal ordenou ainda que os vereadores precisam apresentar um relatório da atividade parlamentar e não há necessidade de apresentação de comprovantes de despesas, como notas fiscais, por exemplo.