Bens indisponíveis

O ministro do STJ Herman Benjamin manteve indisponíveis os bens dos ex-presidentes da Assembleia José Riva e Humberto Bosaipo (atual conselheiro do TCE) acusados de irregularidades e desvios de recursos da Assembleia. Acatando ação de 2006, do Ministério Público, o ministro ressaltou que, considerando “a natureza gravíssima dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e os elevados valores financeiros envolvidos, a indisponibilidade dos bens deve ser mantida. Para decretação da indisponibilidade de bens dos envolvidos em atos de improbidade, deve haver indícios fortes de risco de dilapidação patrimonial que impliquem em alteração ou redução do patrimônio particular dos envolvidos, capazes de colocar em risco o ressarcimento ao erário”, consta na decisão