Assembleia contrária

A Assembleia Legislativa encaminhou ao Supremo Tribunal Federal as informações requisitadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, em uma ação movida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que visa a emancipação do distrito de Boa Esperança do Norte, desmembrado de Sorriso e Nova Ubiratã. No parecer dos procuradores Ricardo Riva e João Pagot, a Assembleia pede para que seja rejeitada a ação apontando que a lei que autorizou a criação do município de Boa Esperança do Norte foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e que a decisão já transitou em julgado, ou seja, não há mais como recorrer. “Esquece, todavia, o arguente (MDB) que o instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada, o que inviabiliza quanto ao pedido do arguente. Nesse sentido, desconstituir a coisa julgada para examinar a questão em comento acarretaria em grave prejuízo ao principio da segurança jurídica”, diz o parecer