Anistia para quem participou de protestos
O deputado federal José Medeiros (PL) apresentou, ontem, projeto de lei que concede anistia, com base no artigo 48, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 30 de outubro até a data de entrada em vigor da lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais, coletivos ou financiado e participado de protestos relacionados às eleições de 2022. A anistia também abrange quaisquer sanções administrativas ou penais, restrições de direitos e multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum às pessoas físicas e jurídicas. O projeto é para atos de motivação política e condutas a estes conexas, participação em manifestações e apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou publicações em redes sociais ou em qualquer plataforma na internet. “Nesse contexto, estamos assistindo ao bloqueio de contas bancárias, aplicação de multas e suspensão de perfis em redes sociais, com o objetivo de calar a voz dos cidadãos. Certo é que o poder público deve atuar para conter ações que extrapolam os limites constitucionais e legais dos atos dos manifestantes, no entanto o que se tem visto é uma extrapolação justamente por parte do Judiciário’, defendeu.
