Anistia

O deputado federal Nilson Leitão aproveitou a visita do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na reunião semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária, nesta terça-feira para pedir que o governo edite decreto presidencial regulamentando o artigo 42 da Lei 12.651, de 2012, conhecida como Código Florestal. O dispositivo prevê a “anistia” de multa referente a autuações por desmatamento em áreas onde não era vedado o corte e que aconteceram sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008. Leitão entregou ao ministro uma minuta de decreto justificando as razões da regulamentação e expondo que a medida é necessária devido ao grande volume de processos de autos de infração que hoje tramitam pelos órgãos ambientais referentes a autuações vinculadas a desmatamentos ocorridos em área de uso alternativo do solo, ou seja, onde não era vedada a supressão da vegetação, além de custo e tempo para apuração e cobrança das multas.