Afastamento negado

O Tribunal de Justiça negou agravo em ação civil pública e decidiu, ontem, não afastar o presidente da Assembleia, José Riva (PP) e o conselheiro Humberto Bosaipo, dos cargos. A ação pedia a indisponibilidade dos bens de ambos por supostas irregularidades cometidas durante o período que comandaram a mesa diretora da Assembleia. O relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, expôs que a “indisponibilidade de bens e o afastamento do cargo são medidas restritivas do direito constitucional de propriedade e, como exceção, exige a presença de fundado indício de existência de fraude e de difícil ou impossível reparação do dano, se comprovado”.