13º derrubado

A justiça de Alta Floresta deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado e determinou a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores Em caso de descumprimento, a multa incidirá pessoalmente ao ordenador de despesas e ao presidente da câmara, vereador Emerson Sais Machado. A promotoria instaurou inquérito civil para apurar a ilegalidade de pagamentos de 13º salário realizados pela câmara, em razão da violação ao princípio da anterioridade. “Ocorre que, apesar da citada alteração legislativa, quando de sua publicação no dia 22 de dezembro de 2017, 11 dos 13 vereadores já haviam recebido o 13º salário, bem como continuaram a receber nos anos de 2018 e 2019, na mesma legislatura em que a lei foi aprovada”, narrou a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin.