Procuradoria entra com ação contra leis que regularizaram chácaras em Sinop
A Procuradoria Geral de Justiça entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra duas leis aprovadas pela câmara municipal de Sinop. Os projetos versaram sobre a criação da Zona Urbana Específica para Regularização das Chácaras de Recreio (ZUECR) com 3.055 hectares, composto por 16 blocos de áreas.
A Procuradoria disse, na ação, que os projetos implementaram “graves mudanças no meio ambiente urbano, de forma arbitrária e aleatória, sem a realização de estudo técnico, sem a participação popular, colidindo frontalmente com o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso”. O órgão fez pedido liminar para suspender os atos normativos impugnados e interromper “quaisquer atos administrativos (licença, autorização etc) que decorram das leis questionadas”
O relator da ação é o desembargador Marcos Machado. Ele já estipulou um prazo de dez dias para a prefeitura e de cinco para o procurador municipal se manifestarem sobre os pedidos feitos pela PGJ.
As leis têm contrariedade da União das Entidades de Sinop (Unesin), da Associação dos Loteadores (Aelos) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI). No ano passado, dirigentes de entidades pediram veto aos projetos, destacando que eles desobrigavam a venda de chácaras sem asfalto e água.
Segundo a Unesin, seria necessário um estudo com definição de todas as áreas que precisavam de regularização, pois nos projetos citados foram deixadas de fora áreas importantes como Chácaras São Lucas, Boa Vista e Boa Esperança, São Cristóvão 1 e 2, Maria Carolina 1, 2 e 3, Cavalão, Planalto, Tapajós, Shalon e Comunidade Vitória. Um levantamento apontou que Sinop deve ter prejuízo de R$ 595 milhões em gastos com infraestrutura, caso a lei seja mantida.
A Unesin disse ainda que apenas 3% do total dos 3.050 hectares tratados no projeto possuem moradia, ocupação e que os outros 97% são áreas de reserva e lavoura.
