Governo confirma que empresas do setor comercial e atacadista em MT têm até dia 31 para solicitar benefícios fiscais
A secretaria estadual de Fazenda informou, hoje, que as empresas do setor comercial mato-grossense têm até o próximo dia 31 para formalizar a opção aos benefícios fiscais, concedidos pelo governo de Mato Grosso. Inicialmente, o prazo acabaria mês passado (dezembro) mas foi alterado de forma excepcional, “com o objetivo de proporcionar mais tempo aos contribuintes”.
Podem aderir aos benefícios empresas atacadistas, bares, restaurantes e estabelecimento similares, fármacos e medicamentos e produtos classificados como bens de informática e telecomunicações, conforme tabela Nomenclatura Comum do Mercosul vigente.
Ao optar e fruir de incentivo fiscal, as empresas pagam um valor menor de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações comerciais. Para o setor do comércio atacadista, por exemplo, é oferecido um crédito outorgado, que varia de 12% a 22%, nas operações internas e interestaduais.
O secretário de Fazenda em exercício, Fábio Pimenta, afirmou que benefícios fiscais contribuem para o desenvolvimento econômico do Estado e “têm sido fundamentais para atrair novos investimentos, estimular a geração de emprego e renda, consolidando Mato Grosso como um ambiente de negócios atrativo e com competitividade. Além disso, de forma indireta, acontece o aumento da arrecadação”, pontuou.
O contribuinte ou o contador responsável pela empresa deve acessar o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR), disponível dentro do Acesso Web (acesso restrito) da Sefaz. A adesão, após aprovada, será retroativa ao dia 1º de janeiro e vigora até dezembro, informa a assessoria.
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