Nortão: MPE dá prazo para construção de abrigo para menores
As obras de construção do abrigo para crianças e adolescentes em situações de abandono e risco em Guarantã do Norte (250 km de Sinop) terão que ser concluidas até o final do ano. O novo prazo foi definido pela promotoria e a prefeitura que firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Hoje, o abrigo funciona em um local precário, sem condições de atendimento efetivo. Enquanto o novo abrigo não for concluído, o município terá que providenciar, até o final deste mês, a mudança provisória da sede para um novo local, próximo ao centro da cidade e que ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança”, disse, através da assessoria, o promotor Guilherme Ignácio de Oliveira. A construção do novo abrigo teve início em setembro de 2008, porém, foi paralisada.
Além da estrutura física, a prefeitura disponibilizará dois servidores efetivos e dois estagiários para trabalharem no abrigo. No TAC consta ainda a necessidade de criação de um regulamento interno de funcionamento do abrigo que deverá ser editado e redigido sob a fiscalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Promotoria de Justiça e Juízo da Infância e Juventude. O não cumprimento das determinações implica em multa diária ao município de R$ 1 mil, revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
