Renúncia fiscal e concorrência desleal
Em princípio todo e qualquer sistema fiscal e tributário deve primar pelos princípios da justiça, da equidade e da capacidade contributiva. Todas as vezes que o Estado, através de políticas públicas, decisões aleatórias ou casuismos favorece um determinado setor ou grupo empresarial , pouco importa a justificativa, acaba criando privilégios para tais setores beneficiados e estimulando uma situação de concorrência desleal, pois os setores que não são beneficiandos com a renúncia fiscal arcam com custos de produção muito mais elevados. Geralmente as justificativas que o Estado e governos usam podem estar vinculadas `a idéia de criação de postos de trabalho, `a localização de empreendimento que possam estimular o crescimento econômico e redução das desigualdades regionais ou setoriais ou estimular as exportações ou reduzir os custos de importaçãou ou o barateamento de preços ao consumidor e assim por diante.
Através da renúncia fiscal o Estado abre mão de arrecadar parte da tributação a que tem direito e. em troca, o setor favorecido deve utilizar para criar empregos, investir um montante além do que deveria recolher aos cofres públicos, a reduzir os preços dos produtos e serviços ao consumidor e também a reinvestir seus lucros (na suposição de que os empreendimentos favorecidos terão lucro) por um determinado periodo. Muitas vezes o setor ou empreendimento beneficiando além da renúncia fiscal por parte de um Ente governamental, digamos do Governo Federal, também acaba recebendo “incentivos fiscais” que é outra denominação da renúncia fiscal , por parte dos demais entes públicos como os estados e os municípios ou até mesmo com incentivos indiretos via taxas de juros subsidiados e linhas de créditos de bancos públicos. Outo reflexo dessas políticas de”inventivos fiscais” é o aumento da acumulação de capital, através da redução dos custos de produção e das taxas de lucros, já que esta última é determinada pelos diversos fatores de produção, onde o recolhimento de impostos, taxas e contribuições entram no cálculo dos custos de podução e das taxas de lucro da empresa.
Um lado pouco conhecido ou um tanto obscuro é a relação entre renúncia fiscal e doações desses setores beneficiados para as campanhas políticas, geralmente a políticos e partidos que estão nos respectivos governos, uma espécie de “toma lá e dá cá” ou do adágio de que “é dando que se recebe”.
Só para que o leitor possa ter uma idéia do que representa a renúncia fiscal ou o que é denominado de gastos tributários, por parte do Governo Federal, entre 1998 e 2014, deverá ter deixado de recolher 1.241,8 trilhões de reais, de um total de arrecadação que no mesmo periodo deverá atingir 6.605,5 trilhões de reais.
Os percentuais de renúncia fiscal em relação `a arrecadação anual tem variado de um mínimo de 8,4% em 2004 a um máximo de 20,7% em 2014, segundo informações contidas nos anexos da LOA (Lei Orçamentária Annual) aprovada pelo Congresso relativa a 2014.
A evolução por períodos de governo demonstram que cada vez mais a União tem favorecido alguns setores com valores bilionários, cujos resultados demandam uma análise mais aprofundada em termos de custos e benefícios dessa renúncia fiscal.
Durante o segundo governo FHC o total de renúncia fiscal por parte da União foi de 75,8 bilhões de reais ou 12,0% da receita arrecadada; no primeiro governo Lula o total passou para 121,0 bilhões de reais ou 10,5% da arrecadação; no segundo governo Lula o total passou para 344,7 bilhoões ou ou 17,1% e no governo Dilma o total de renúncia fiscal deverá chegar a 681,9 bilhões ou 20,1%. Ante a inexistência de qualquer estudo que realmente aponte se este imenso volume de tributação que o Governo Federal tem deixado de arrecadar corresponde aos benefícios propalados pelos governos de plantão e ante aos baixos níveis de investimentos em setores importantes como infraestrutura, saúde, educacão, segurança pública, meio ambiente , desenvolvimento urbano, para mencionar apenas alguns poucos, fica difícil para a população entender quem realmente são esses grupos beneficiados e privilegiados.
Se ao volume de renúncia fiscal da União somarmos o que estados e municípios também deixam de arrecadar com tais políticas muitas vezes ineficientes e equivocadas em termos de equipade e justiça fiscal, podemos agregar pelo menos mais 30% dos valores referidos.
Oportunamente apresentaremos alguns dados sobre sonegação e corrupção como outros mecanismos de acumulação de capital e exclusão econômica e social, tudo via ação ou omissão dos diversos níveis de governo.
Juacy da Silva, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia
