Governança e governabilidade
A confusão entre governabilidade e governança explica boa parte das trapalhadas e insucessos de alguns governantes. São vocábulos semelhantes, mas que se referem a conceitos bastante distintos. A governabilidade é importante e necessária, mas não é suficiente. Para o êxito de uma administração, é indispensável alcançar um bom nível de governança, sem a qual os programas governamentais não se traduzem em políticas públicas efetivas.
Mas, afinal, qual a diferença entre governabilidade e governança? Em sua obra acerca da capacidade para governar dos líderes, Matus define governabilidade como o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder. Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Diz respeito à capacidade política de decidir. A governabilidade expressa a possibilidade em abstrato de realizar políticas públicas. É um atributo da sociedade.
Governança, por seu turno, é a competência do governo de praticar as decisões tomadas ou, em outras palavras, a capacidade de governo do Estado. Envolve a disposição institucional pela qual a autoridade é exercida, de modo a propiciar as condições financeiras e administrativas indispensáveis à execução dos arranjos que o governo adota. É um atributo do Estado.
Assim, a governança pressupõe tanto a capacidade de gerar as políticas adequadas como a capacidade de colocá-las em prática. Para o TCU, governança no setor público compreende os mecanismos de estratégia, liderança e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
No Brasil, o que temos visto é que, em nome da governabilidade, sacrifica-se a governança.
Um exemplo foi o escândalo do mensalão, denunciado em 2005. A fim de assegurar dócil maioria parlamentar, o governo federal da época não apenas distribuiu cargos estratégicos na gestão pública para apaniguados dos integrantes de sua base de apoio, sem maiores cuidados quanto à formação, competência e aptidão dos nomeados para o exercício da função, mas também permitiu que tais cargos fossem utilizados para arrecadação de caixa-dois, à custa de contratos superfaturados, licitações direcionadas etc. O fato de ter demorado muito o julgamento do mensalão e desse ter se concentrado em figuras secundárias no processo decisório estimulou a gênese do petrolão.
Novamente a pretexto da governabilidade, fatiou-se a Petrobras entre grupos políticos componentes da base parlamentar do governo. Os valores desviados passaram de milhões para bilhões de reais. A empresa teve a sua governança destruída. O processo decisório não obedecia a um planejamento estratégico construído a partir de diretrizes, objetivos e metas programáticas do governo, mas ao interesse de multiplicar negociatas e maximizar propinas. Isso explica decisões ruinosas como a aquisição da refinaria de Pasadena que, sozinha, segundo o TCU, gerou um prejuízo à nação de cerca de 800 milhões de dólares.
Infelizmente, Pasadena não foi um fato isolado, mas a ponta de um iceberg.O que ocorreu na Petrobras repetiu-se na Eletrobrás e nos principais fundos de pensão, cujos diretores indicados pela opção da governabilidade adotaram medidas que produziram muitos bilhões de rombo no futuro dos aposentados e pensionistas, como a troca de ativos e aplicações seguras por títulos da dívida pública da Venezuela.
O que a democracia exige é que agora as investigações e condenações não se limitem a diretores e gerentes, mas alcancem também os maiores responsáveis, ou seja, os integrantes dos Conselhos de Administração que nomearam os corruptos para tomarem conta dos cofres das estatais e dos fundos de pensão, bem como as altas autoridades da República que determinaram que tais nomeações fossem feitas.
E que governantes e cidadãos compreendam a importância de enfrentar o enorme déficit de governança do país.
Luiz Henrique Lima – auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT – Graduado em Ciências Econômicas, Especialização em Finanças Corporativas, Mestrado e Doutorado em Planejamento Ambiental, Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia
