Secretária Estadual de Educação é multada por irregularidades em contratos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou procedente uma denúncia feita pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria ao conselheiro Valter Albano e julgou ilegais dois contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação com empresas do setor de construção.
Um dos contratos foi firmado com a empresa Santa Inês Construções e comércio, no valor de R$ 86,3 mil e outro com a Uniaço Construções e Comércio, no montante de R$ 98 mil. O processo foi votado na sessão ordinária de terça-feira (23).
Nos dois casos, as irregularidades envolvem realização de processo licitatório depois que a obra já estava concluída, ausência de ordem de serviço, ausência de data no parecer jurídico e no termo de homologação e não publicação do resultado da licitação. Cópias dos processos serão remetidas ao Ministério Público Estadual, para providências judiciais que a instituição julgar necessárias.
Devido às irregularidades constatadas, a decisão do Tribunal Pleno abrange aplicação de multa de 1.000 UPFs/MT à secretaria de Estado de Educação, Ana Carla Muniz.
