Volta da CPMF é "ineficaz e desnecessária", diz ex-secretário da Receita
O projeto de lei que traz de volta a CPMF, na forma de CSS (Contribuição Social para a Saúde), "é inconstitucional, desnecessário, ineficaz e ainda aumenta a carga tributária", na opinião do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. A declaração foi dada em uma reunião do conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo).
Maciel afirma que não há razão nenhuma para se dar apoio a algo do tipo e que propor o retorno é passar um atestado da falta de eficiência do Brasil, pois "injetar mais dinheiro em áreas deficitárias não vai resolver problemas, quando é preciso melhorar a gestão dos recursos."
Alíquota adicional no IOF
Também participante da reunião, o presidente do Conselho Superior de Direito, Ives Gandra Martins, explicou que, quando a CPMF não foi prorrogada, se introduziu uma alíquota adicional no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) naquilo que tinha base comum com a CPMF, nomeadamente operações de crédito.
"A CSS tem base de cálculo parcialmente semelhante à do IOF na incidência sobre operações de crédito e de câmbio. Se a questão é buscar recursos, eles já existem no IOF", disse Gandra.
O jurista lembrou ainda que, em 2008, ano em que a CPMF já não mais vigorava, a arrecadação pública superou a do ano anterior e, portanto, haveria recursos disponíveis para os fins a que se destinaria a CSS. "Há muito tempo clamamos por uma reforma tributária e volta a se falar em instituir mais um tributo. Isso é insustentável", concluiu.
