TCE orientará gestores e empresários da lei geral de pequenas empresas
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que traz vários benefícios para pequenos empresários será debatida, nesta 4ª, feira, em Cuiabá, durante evento "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local". Será no auditório da Escola Superior de Contas, das 13h às 17h.
O TCE e o Sebrae-MT incentivam a aplicação da Lei desde sua publicação, em 2006, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais e promover a economia local. Os principais pontos serão detalhados também para prefeitos, empresários, deputados e representantes de demais poderes.
A lei criou um conjunto de normas gerais voltadas ao tratamento diferenciado e favorecido para as atividades empresariais de pequeno porte. Uma delas é sobre a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. A lei estabelece que esta comprovação deve ser exigida somente para efeito de assinatura do contrato. Além disso, caso haja alguma restrição, é assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, o pagamento ou o parcelamento do débito.
Outro aspecto é a implantação de Sistema Tributário Unificado (Supersimples), que reúne em um único documento de recolhimento oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal). Também prevê ampliação do acesso ao crédito, principalmente por meio das cooperativas de crédito, que passam a ter acesso direto a recursos do FAT, para emprestar exclusivamente a MPEs.
