Tarifas mínimas de água e energia podem ser extintas
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de cobrar tarifas e taxas de consumo mínimo. Pela proposta, as empresas são autorizadas a cobrar apenas pelos serviços efetivamente utilizados pelo consumidor. Os infratores estarão sujeitos à multa de 200 a 3 milhões de Unidades Fiscais de Referência (Ufirs).
O projeto é do deputado Carlos Nader (PL-RJ), segundo a Agência Câmara. “A cobrança de tarifas ou taxas mínimas constitui prática abusiva exatamente porque exige do consumidor o pagamento referente à mera disponibilização do serviço, sem considerar a sua efetiva prestação. Tal prática é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirma o autor do projeto.
