Sinop: Procon fiscalizará notas fiscais detalhadas após regulamentação
Entrou em vigor, ontem, a Lei 12.741/2012 que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento de tributos federais, estaduais e municipais. A cada nota emitida ao consumidor de mercadorias e serviços em todo o país, segundo a nova lei, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
Embora a lei estabeleça a data em que a exigência entra em vigor, muitas empresas, em especial as micro e pequenas, ainda não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras devido a falta de regulamentação da lei e ao extenso rol de impostos a que cada produto é submetido.
O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor não está preparando para as mudanças. "O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas".
Diretores da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sinop estiveram reunidos com o diretor executivo do Procon de Sinop, Ozeas Lima Veras, explicando o problema da falta de informação e a preocupação dos lojistas em se adequar a lei. "É importante ressaltar que para os lojistas esta lei é muito boa, pois dará a oportunidade do consumidor ver quanto do valor que ele paga vai para o governo e quanto fica com o lojista, mas precisamos de mais informações e mais tempo para nos adequarmos", explicou o diretor da CDL Sinop, Maurice Zucchi.
O diretor do Procon informou que a fiscalização só iniciará após a regulamentação e que o objetivo do órgão é manter uma agenda positiva com os lojistas e as instituições sempre em defesa do consumidor.
