Sinop: bancos contestam ação para cumprirem tempo de atendimento
O cumprimento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e acatada pela juíza da 2ª Vara Civil, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, que determina o atendimento aos clientes no tempo máxima de espera nas filas – 15 minutos, em dias dias normais, e 30 minutos, em vésperas e pós feriados – foi contestado por algumas agências bancárias de Sinop. Só Notícias apurou que os recursos estão sendo analisados pela 2ª Vara Civil. Enquanto isso, os prazos ficam parados.
A ação foi aplicada a dez agências da cidade. Apenas a Caixa Econômica Federal foi excluída do processo. Além de terem que atender os clientes no tempo determinado pela chamada ‘lei das filas’, as agências foram notificadas para emitirem senhas que controlem o horário de entrada do usuário no estabelecimento e o registro do início do seu atendimento, devendo permitir, ainda, que a senha permaneça com o consumidor, e a disponibilidade de pessoal para que o atendimento ocorra no tempo legalmente previsto, inclusive de pessoal capacitado a atender pessoas com deficiência.
Também exigiu caixas para atendimento exclusivo aos usuários idosos, com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, a construção de sanitários destinados ao público, bem como disponibilizar bebedouros, de acordo com previsão legal. Algumas destas já foram adotadas pelas agências.
Inicialmente, o prazo para cumprimento foi estipulado entre 30 e 90 dias, dependendo das exigências. Gabriela determinou multas que variam de R$ 300 a R$ 500 pelo descumprimento de cada determinação.
Conforme Só Notícias já informou, as reclamações continuam sendo feitas no Procon do município. Algumas agências já fizeram algumas adequações, mas, na maioria, as leis ainda são desrespeitadas.
