Secretário de Finanças do Nortão debatem na CNM prioridades para comércio local em licitações
Secretários municipais de Finanças de várias cidades do Nortão e outras regiões estiveram na Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, buscando medidas de segurança jurídica em processos licitatórios, priorizando empresas locais na realização de comércio com o poder público municipal.
O secretário de Sinop, Astério Gomes, informou que entre as pautas de discussões esteve a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas que não elenca de maneira clara pontos acerca da contratação prioritária de fornecedores enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte que estão nos municípios.
De acordo com a supervisora do núcleo de Desenvolvimento, Thalyta Alves, “o parágrafo único do Art. 47 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que, no que diz respeito às compras públicas, o Município pode regulamentar sobre a matéria de forma a promover o tratamento favorável à microempresa à e empresa de pequeno porte, em especial ao comércio de sua localidade”, informa a CNM.
Na ocasião, os gestores solicitaram à CNM a elaboração de uma nota técnica “esclarecendo a prerrogativa dos municípios para dar segurança às ações e às modificações das legislações próprias municipais de forma a garantir o incentivo ao desenvolvimento local”, informa a Confederação.
Também participaram do encontro na CNM os secretários municipais de Finanças de Sorriso, Nova Mutum e Campo Novo do Parecis, informa a assessoria.
