Rondonópolis: entidade quer mais prazo para empresas pagarem alvará após decisão judicial
A Câmara Municipal vai pedir ao prefeito José Carlos do Pátio (PMDB) prazo maior para empresas pagarem alvarás de funcionamento que estão atrasados. A reivindicação foi feita pela ACIR – Associação Comercial de Rondonópolis- e alguns estalebecimentos acumulam débitos desde 1998. Na época, empresas associadas estavam isentas do pagamento do alvará. A situação foi levada a justiça e sustentada até os últimos dias por limitar favorável a ACIR. Porém, em última instância, a justiça decidiu, há poucos dias, que a prefeitura e deve cobrar os débitos e o prazo que foi feixado e até o próximo dia 2 de janeiro, sob risco de constar na dívida ativa do município.
A associação busca o pagamento parcelado com o benefício do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) – com 100% de desconto. A prefeitura oferta o desconto de 100% em juros e multas apenas para pagamento à vista e de 40 a 70% no pagamento parcelado. Além disso, a ACIR solicita que a prefeitura faça a notificação a essas empresas antes de realizar a cobrança. Segundo a entidade, algumas empresas acumulam dívida acima de R$ 20 mil.
O presidente da câmara, vereador Ananias Filho (PR), disse que espera "bom senso do prefeito junto à classe empresarial. Se a cobrança for feita de uma só vez ficará inviável o pagamento, já que a carga tributária imposta aos empresários triplica no início do ano", ponderou.
