Rondonópolis: ACIR contesta cobrança de alvará das empresas
Representantes da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) se reuniram com a secretária de Receita, Regina Celi, com o procurador geral do Município, Efraim Alves, além de advogados, para discutir o que fazer com a cobrança da taxa de renovação do Alvará de Licença ou funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, que voltou a ser cobrado pela Prefeitura de Rondonópolis. O impasse é que a ACIR ganhou uma ação na Justiça, no ano de 2003, em que fica previsto que a cobrança de alvará é “ilegítima e ilegal em face de inexistência de relação jurídica obrigacional e tributária entre eles – tornando assim definitiva a medida liminar”. E que tal sentença tem valor, também, aos anos posteriores ao ano de 2003.
Entretanto, o entendimento da procuradoria não é este e por isso foram lançadas as cobranças. Durante a reunião, representantes do município e do comércio tentaram elucidar a questão e as discussões avançaram em clima de cooperação pela ACIR e pela administração. Com a entrada do recurso administrativo por parte da ACIR, a Procuradoria do Município agora tem um novo prazo para rever e avaliar todos os autos do processo e a partir daí tomar as medidas necessárias por ambas as partes.
Segundo explicou a secretária Regina Celi, a atitude de emissão da cobrança partiu de uma orientação da procuradoria jurídica, devido a um pedido para que fosse encontrada uma forma legal de emissão dos tributos – em razão das decisões que foram expedidas no passado (2003). E que, desta forma, a avaliação e o entendimento da Receita e da Procuradoria foi de que a cobrança poderia ser feita. Mas que com essa nova revisão do processo, a Receita ficará atenda e tomará o cuidado para que as decisões que tiverem que ser tomadas a partir de então, tenham a parceria da ACIR. “Se tem algo que não está legal então temos que discutir juntos”, disse Regina.
O empresário Edson Ferreira, então tesoureiro da ACIR e futuro presidente na gestão que se inicia em 18 de junho/2010, também enfatizou a necessidade de parceria para a tomada de decisões assertivas. “É muito importante esse diálogo. As pessoas têm óticas diferentes, mas conversando antes é possível ajustar o foco para um mesmo lugar e crescer muito mais”, disse.
