Regulamentação da aposentadoria em 30 minutos exige tempo adicional
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já está pronto para conceder aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos em apenas 30 minutos. O reconhecimento automático dos direitos, garantido com a certificação da base de dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), depende somente da regulamentação da Lei Complementar 128, o que deve ocorrer com a publicação de um decreto, no início de janeiro.
Porém, a edição do decreto presidencial exigiu um tempo adicional, pois, além das normas específicas para o funcionamento da nova base do CNIS, também serão regulamentados outros dispositivos importantes para a Previdência Social. Entre eles, está o artigo da lei 128, que cria a figura do Microempreendedor Individual.
Inclusão de trabalhadores
Essa regulamentação irá garantir a inclusão previdenciária de até 10 milhões de trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais com faturamento anual de até R$ 36 mil. Entre os beneficiados, estão trabalhadores como manicures, artesãos, ambulantes e pipoqueiros.
Também serão regulamentados aspectos da legislação previdenciária rural, constantes da Lei 11.718/08, que cria o cadastro nacional dos segurados especiais, como o agricultor familiar, o pescador artesanal, o extrativista, o indígena e o quilombola.
