Projeto prevê que madeira apreendida seja usada para fazer casas populares
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Mário Couto (PSDB-PA) que determina a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento de programas de construção de moradias populares. O objetivo do autor é reduzir as perdas do produto mediante uma destinação social do material apreendido.
A proposta (PLS 172/07) altera a lei que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/98). Depois de ser votado pela CCJ, onde tem como relatora a senadora Marina Silva (PT-AC), ex-ministra do Meio Ambiente, o projeto será submetido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para votação em decisão terminativa.
Em defesa do projeto (PLS 172/07), o senador lembra que a elevada quantidade de madeira de origem ilegal apreendida não vem tendo aproveitamento, segundo ele por causa de lacunas na legislação e por problemas burocráticos. Em decorrência disso, destaca Mário Couto, “assiste-se à perda da madeira apreendida, seja por efeito de intempéries, seja como resultado de extravio”.
O senador informa ainda que, buscando “suprir deficiências na atuação do Poder Público, de modo a minimizar essas perdas e dar destinação socialmente adequada ao produto, o Poder Judiciário tem, com freqüência, decidido pela doação dessa madeira a instituições voltadas para a construção de moradias populares”.
Na opinião de Mário Couto, a falta de moradias para a população de baixa renda representa um dos mais aflitivos problemas sociais enfrentados pelo país. Ele sustenta que a legislação, ao tratar da destinação a ser dada à madeira apreendida, deve contemplar de forma explícita a construção de casas para a população de baixa renda, contribuindo, assim, para a superação desse grave problema brasileiro.
