Prefeituras mato-grossenses podem recuperar créditos tributários para ampliar receita futura, alerta AMM
Os municípios de Mato Grosso têm até 31 de dezembro para ampliar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que será considerada no cálculo da receita média de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida pode influenciar o coeficiente de participação de cada município na distribuição dos recursos do novo tributo.
Conforme a Lei Complementar nº 227, de janeiro deste ano, a média será calculada com base na arrecadação do ISSQN entre 2019 e 2026. Diante disso, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) orienta as prefeituras a verificar a existência de valores não recolhidos ou passíveis de recuperação referentes aos exercícios de 2021 a 2025, parte deles sujeitos a prazos de decadência.
A recomendação tem como base o Parecer nº 1/2026 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que orienta o cruzamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para identificar contribuintes que deixaram de declarar o imposto, informaram valores inferiores aos devidos, não realizaram o pagamento ou apresentam divergências entre as bases fiscais.
O parecer também admite medidas de autorregularização, soluções consensuais e descontos para créditos de difícil recuperação. Segundo a AMM, a concessão de descontos não caracteriza automaticamente renúncia de receita, desde que haja previsão legal, justificativa técnica e demonstração da possibilidade de recuperação dos valores. A orientação não representa autorização genérica para reduzir tributos.
O Setor Técnico Contábil da AMM está disponível para auxiliar os municípios na identificação e recuperação dos créditos de ISSQN. O atendimento pode ser solicitado pelos telefones (65) 2123-1234 e (65) 2123-1251.
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