Prazo para pagar dívidas do Refis em Lucas Rio Verde termina no final do mês
Termina no final do mês o prazo para os contribuintes inadimplentes com os cofres municipais quitarem seus débitos com 50% de desconto do Programa de Regularização Fiscal – Refis. O programa tem o objetivo de incentivar os contribuintes a quitarem suas dívidas ativas decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais que tenham ocorrido até o final de dezembro de 2007.
O projeto de lei complementar que instituiu o Refis foi sancionado pelo prefeito Marino José Franz, em abril deste ano. Não serão enquadrados apenas os débitos relativos à alienação de bens de imóveis localizados no setor industrial, dos alienados através da concorrência pública e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e ISSQN e os beneficiados com a Lei Complementar 47/2007.
