Plano habitacional para 91 cidades custará mais R$ 600 mil
A Secretaria de Estado das Cidades (Secid) está investindo R$ 637 mil para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) em 91 municípios de Mato Grosso com menos de 50 mil habitantes e que foram habilitados pelo Ministério das Cidades.
A apresentação do PLHIS é uma condição para que os municípios acessem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado em 2006 com o objetivo de centralizar os recursos orçamentários dos programas de Urbanização de Assentamentos Subnormais e de Habitação de Interesse Social, inseridos no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Para elaboração dos planos o Governo do Estado formalizou um convênio com os Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental dos 15 municípios polos de Mato Grosso, que por sua vez estão contratando empresas técnicas especializadas para atenderem a demanda dos municípios conveniados.
Estas empresas também devem assessorar os municípios na criação do Fundo Municipal de Interesse Social, já que os recursos serão repassados pelo Governo Federal fundo a fundo. Os municípios deverão criar também os conselhos gestores. "Temos até o dia 31 de dezembro para que todos esses municípios apresentem seus planos. O Governo do Estado está fazendo a sua parte custeando a elaboração desses planos, temos agora que cumprir o prazo estabelecido", diz o secretário das Cidades, Nico Baracat, completando que aqueles que não apresentarem serão impedidos de pleitear recursos do Fundo Nacional de Habitação.
O PLHIS é um conjunto de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir da sua elaboração que os municípios e estados consolidam, em nível local, a Política de Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos Plurianuais Locais.
Os recursos do FNHIS têm aplicação definida pela Lei nº 11.124, como, por exemplo, a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social, ou a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de interesse social.
