PGE emite parecer favorável a funcionamento de fazendas em área indígena em discussão no Nortão
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) emitiu um parecer favorável à emissão da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para imóveis rurais que se encontram sobre o perímetro de discussão da terra indígena Menku, situada no município de Brasnorte (400 quilômetros de Sinop). A informação foi divulgada pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
O pedido, apresentado pela Famato juntamente com a Associação dos Produtores Rurais Unidos de Brasnorte (Aprub) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), focaliza a emissão de APFs em imóveis rurais lindeiros ou localizados na área de expansão da referida terra indígena.
“A reconsideração do parecer da PGE, que inicialmente abordava a emissão de APFs em áreas sob discussão de delimitação e ampliação da terra indígena Menku em Brasnorte, representa uma vitória significativa para as entidades envolvidas. Essa revisão possibilita a emissão de APFs para imóveis que incidem sobre essas áreas, proporcionando aos produtores rurais o acesso a créditos e a segurança para produzir em conformidade com seus direitos dentro de suas propriedades”, informou a Famato.
Com uma área delimitada de 45,24 mil hectares, a terra indígena Menku abriga, conforme dados de 2022 do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), 129 propriedades rurais cuja principal fonte de sustento é a atividade agropecuária, segundo a Famato. A entidade aponta que a liberação das Autorizações Provisórias de Funcionamento “não apenas alivia as preocupações dos produtores rurais, mas também fortalece a perspectiva de desenvolvimento sustentável na região, equilibrando as necessidades agrícolas com as questões ambientais e indígenas em Mato Grosso”.
No ano passado, conforme Só Notícias já informou, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal pedido para suspender os efeitos de decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que desaprovou a delimitação da Terra Indígena Menkü. Na petição, formulada em ação civil pública, o MPF solicitou que a Justiça determinasse a emissão de outra decisão no lugar do despacho questionado para “assegurar o respeito à Constituição, a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisões judiciais já proferidas no caso”.
Segundo o MPF, a Terra Indígena Menkü foi delimitada ainda na década de 1970, pelo próprio fazendeiro vizinho à região. “Não houve qualquer estudo técnico, científico ou antropológico à época. Por ter sido feito em desacordo com a legislação atual, o procedimento passava por revisão para considerar a área de ocupação tradicional dos indígenas, análises demográficas, pareceres antropológicos, entre outros estudos”, apontou a Procuradoria, na época.
Conforme o MPF, uma decisão do Ministério da Justiça – assinada em novembro de 2022 por Anderson Torres, então ministro – paralisou o processo, sob a alegação de suposta decadência do direito de revisão da demarcação por transcurso de prazo. Além disso, o Ministério citou como precedente o entendimento do STF no caso Raposa Serra do Sol, que impediria a ampliação da área tendo em vista que os indígenas não a ocupavam no momento da promulgação da Constituição de 1988.
