OAB Mato Grosso avalia que projeto de reforma triburária no Estado tem pontos bons e ruins
A Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB) fez, hoje, uma análise técnica da proposta de reforma tributária apresentada pelo Governo de Mato Grosso. Com pontos positivos e negativos, o projeto "ainda merece um amplo debate antes de ser submetido à Assembleia Legislativa. No entanto, a entrada em vigor do Decreto 380/2015 – que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS)-, prorrogada para o início do ano que vem, preocupa os especialistas".
O presidente da comissão, Carlos Montenegro, explicou que " a gente não pode ter a espada do Decreto 380 na cabeça para fazermos uma reforma tão importante como esta sem o devido debate”. A comissão já havia emitido parecer acerca de sua ilegalidade e, durante a reunião, desta sexta, deliberou pelo encaminhamento à diretoria da OAB-MT da ratificação dos termos dessa ilegalidade, pedindo a revogação da norma. “Discutimos todo o projeto de lei na sua versão 3.3. Identificamos muitos pontos positivos e pontos negativos nos quais a OAB-MT fará seus apontamentos na reunião com o governo”, disse.
A intenção foi deixar a proposta “mais redonda” sob o ponto de vista da legalidade. “Existem pontos específicos que podem vir a ser questionados pois incorrem em vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, mas são situações que podem ser solucionadas facilmente com a observação da norma superior”, explica. O presidente reforça que o trabalho culminou em um parecer que será encaminhado à diretoria da entidade e, se aprovado, será levado ao Governo, na reunião da próxima sexta-feira (18), e concomitantemente à Frente Parlamentar.
Já a análise sobre o projeto de lei da reforma tributária encaminhado pelo Estado foi estritamente técnica, com o fito de aconselhar o governo e, posteriormente, a frente parlamentar que trata da matéria. A posição oficial da OAB-Mato Grosso sobre o parecer deve ocorrer na próxima quarta-feira (16), informa a assessoria.
