Nova Mutum: 425 que devem impostos terão audiências na justiça
Os contribuintes inscritos em divida ativa pela prefeitura, cujos processos foram encaminhados para execução fiscal, através do fórum local, estão sendo intimados para audiências que acontecem nos dias 15 e 17 deste mês. Serão 425 audiências para definir pagamentos de IPTU, contribuição de melhoria, ISS e alvarás.
"Neste mutirão, acaso os contribuintes devedores não regularizem os débitos junto ao fisco municipal – Setor de Tributação, as certidões de dívidas ativas serão encaminhadas para protesto, o que acarretará restrições no Serasa e SPC, e os imóveis serão penhorados, avaliados e vendidos em hasta pública – leilão, com valores de até 60 % sobre o valor de mercado", explicou o juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, titular da segunda vara.
O juiz diz que a maioria das audiências agendadas é de processos distribuídos até 2005 e que o mutirão de audiência dos executivos fiscais visa cumprir uma das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, que objetiva julgar e reduzir estoque de processos. "Dos cerca de 8 mil processo que estão em andamento na comarca, cerca de 1800 dizem respeito a ação ajuizada para cobrança de impostos não quitados", destacou.
A medida da comarca deve incentivar os contribuintes inadimplentes a procurarem o setor de Tributação da Prefeitura e aderirem ao REFIS. De acordo com a Lei Municipal nº 1151/2009 os devedores tem a opção de desconto de até 100 % dos juros e multas para quem pagar os débitos até o dia 30/06/2009 e permite o parcelamento da dívida em até 24 meses, com obtenção de desconto que varia entre 20 a 90 %.
