Mutum: câmara pede que prefeitura ajuste lei sobre funcionamento de lojas
A câmara aprovou pedido para que a prefeitura faça mudanças na lei complementar 09/2001 sobre o horário de funcionamento das lojas de moveis e eletrodomésticos, aos sábados. O acordo firmado entre os lojistas, ano passado, é do funcionamento das 8 às 13h. Mas o vereador Lucas Badan apontou que foi firmado acordo mas "ainda não existe amparo legal para que sejam efetivamente cumpridas as sua determinações, impossibilitando até mesmo a fiscalização de penalizar os possíveis infratores".
O vereador disse, durante sessão ordinária do legislativo, que houve total acordo das partes que visavam reduzir a carga horária dos funcionários que trabalham nos estabelecimentos do segmento, concedendo o período vespertino aos sábados para descanso.
A indicação foi encaminhada para o prefeito Adriano Pivetta analisá-la.
