Municípios ganham prazo para entregar relatório de controle interno
O Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu prorrogar o prazo para todos os poderes e órgãos estaduais e municipais encaminharem o parecer técnico conclusivo da unidade de controle interno até 30 de abril. O parecer conclusivo deverá ser juntado ao processo referente às contas anuais do exercício de 2007. A decisão foi aprovada por unanimidade.
A prorrogação foi levada ao pleno pelo presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, levando em consideração o princípio constitucional da isonomia, já que na sessão do dia 18 de março o Tribunal aprovou decisão que prorroga o prazo de envio do Parecer para os Órgãos Estaduais.
“Como já tínhamos prolongado o prazo ao poder Executivo, decidimos estender aos outros poderes, para que haja um tratamento harmônico entre todas as instituições”, explicou Antonio Joaquim.
O parecer técnico conclusivo é um dos documentos de remessa obrigatória que deve ser apresentado ao TCE juntamente com as contas anuais. Excepcionalmente este ano, o encaminhamento foi prorrogado até 30 de abril.
