MT: governo quer extinguir dívidas de IPVA de um modelo de moto
Quem tem motos modelo CBX 200 e deve menos de R$ 65 de IPVA – Imposto de propriedades de Veículos Automotores em Mato Grosso pode ser "perdoado" pelo governo. A proposta de extinguir débitos inferiores a 20 Unidades Padrão Fiscal – UPF/MT (cada uma vale R$ 31,99) foi encaminhada, pelo governo, para a Assembleia aprovar. O débitos são relativos aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, todos decorrentes das diferenças entre o valor do imposto devido, apurado mediante a observância da alíquota prevista no inciso II do artigo sexto da Lei nº 7301, de 17 de julho de 2000, cujo percentual é de 2,5%. A proposta, segundo o governo, corrige a distorções no recolhimento do IPVA incidente sobre o modelo de motocicleta referente aos exercícios de 2004 a 2007.
"Cumpre esclarecer que atos normativos infra-legais que disciplinaram o lançamento do imposto relativo ao citado bem nos períodos em referência, induziram os contribuintes a erro, ensejando o pagamento do tributo com alíquota inferior à definida na Lei n° 7.301", explica o governo.
