MT: aprovado projeto que obriga entrega de sementes por hectare manejado

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei que obriga proprietários de áreas, cujo plano de manejo for aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), a entregar 1 quilo de sementes de espécies nativas, por hectare manejado, conforme a relação de espécies contidas na Autorização de Exploração (Autex).

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sema, o projeto teve veto parcial do segundo parágrafo, artigo 19, que indica a possibilidade da secretaria firmar convênios com instituições com ou sem fins lucrativos para o recebimento, armazenamento e utilização das sementes coletadas. Porém, tal parágrafo já encontra-se em apreciação dos membros da Assembléia para aprovação.

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