Ministério põe reforma do Código de Processo Civil em consulta pública
O Ministério da Justiça inaugurou hoje (12) um site para que a sociedade possa acompanhar o andamento do processo de reforma do Código de Processo Civil. Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sugestões, críticas e comentários sobre o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O endereço do site é www.participacao.mj.gov.br/cpc. O serviço ficará disponível pelos próximos 30 dias. Ao fim do prazo, o ministério produzirá um relatório que será entregue à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma do Código de Processo Civil, em vigor desde 1973.
Ao participar hoje, em Brasília, de um seminário sobre o projeto de reforma do código, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a consulta pública por meio da internet visa a estimular a sociedade a contribuir com a elaboração de um texto que seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República.
"Um código é um marco e temos que fazer a melhor mudança possível, porque o sistema de prestação jurisdicional brasileiro e os novos tempos exigem essa mudança", destacou o ministro. Segundo ele, a atualização do Código de Processo Civil é um dos mais importantes pontos da reforma do sistema judiciário. O principal motivo para mudá-lo, assinalou, é tornar os julgamentos processuais mais rápidos.
"É muito importante termos uma nova legislação processual que agilize as decisões do Judiciário", disse Cardozo. Ele defende que o novo código seja aprovado ainda neste primeiro semestre e aponta a supressão de recursos para tornar mais rápida a tramitação dos processos como um dos pontos que mais tem suscitado polêmicas
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Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, apesar de considerado avançado à época de sua aprovação, o código não conseguiu resolver os problemas da "litigiosidade desenfreada, do excesso de formalidade e da prodigalidade processual".
"O sistema jurídico brasileiro prevê muitos recursos", afirmou Fux, acrescentando que a possibilidade de postergar o julgamento final de uma ação acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário.
De acordo com Fux, enquanto cerca de 90 recursos são julgados anualmente pela Corte Suprema norte-americana, no Brasil há algo em torno de 88 mil processos à espera de uma decisão final. "Nossos números são incomparáveis. E não há milagres. O que há é uma gestão racional da prestação da Justiça. Temos que criar instrumentos de gestão para que esses processos sejam solucionados com qualidade à mercê da quantidade".
Presidente da comissão de juristas que elaboraram a proposta encaminhada ao Congresso, Fux garante que há previsão de que, se aprovado, o novo código só entrará em vigor um ano após ser sancionado, para que os juízes, os advogados e a sociedade conheçam seu teor.
Para o ex-senador Valter Pereira, relator do texto encaminhado ao Congresso, nenhum outro conjunto de leis, que não seja a Constituição Federal, repercute tanto na vida das pessoas quanto o Código de Processo Civil e, por isso mesmo a comunidade tem que participar do debate.
