Lucas do Rio Verde deixa de receber R$ 2,6 milhões da compensação sobre exportações
O município de Lucas do Rio Verde é referencia nacional no agronegócio e, no passado, as exportações somaram US$ 589.174.945. Em 2013, o volume exportado somou US$ 778.237.174. Porém, não recebeu o repasse de compensação da exportação. De acordo com a secretária de Finanças, Maria Rossato, o total referente a 2014 é de R$ 2,6 milhões. “Esse valor está nos fazendo muita falta”, ressaltou. O município deve aguardar um posicionamento do governo do Estado, antes de recorrer. Ela não explicou o setor que seria aplicado.
De acordo com o disposto no artigo 159, inciso II, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, 10% do total arrecadado pela União com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) devem ser entregues aos Estados e Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (IPI Exportação).
Esses 10% compõem o Fundo de Exportação, que foi criado para compensar Estados e Distrito Federal pelas perdas de receita decorrentes da imunidade do imposto nas exportações de produtos industrializados. Dos recursos recebidos pelos Estados e Distrito Federal, através do Fundo de Exportação, 25% devem ser repassados aos seus respectivos municípios.
