Lei obriga empresas a detalhar informações sobre cadastro no SPC
O direito às informações objetivas e de fácil compreensão existentes nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, bem como o acesso a elas pelo consumidor, já cobrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), ganhou mais força com a publicação da Lei nº 8.634, no dia 02 de janeiro de 2007. Agora as pessoas jurídicas responsáveis pelos Bancos de Dados deverão manter pontos de atendimento ao público e fazer constar no cadastro mais informações do fornecedor.
De acordo com a Lei, deve constar na certidão sobre a situação do consumidor o nome completo, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Física (CPF), endereço atualizado, bem como a data e o motivo de quem solicitou a inclusão de informações sobre o consumidor. O fornecedor que “negativar” um consumidor deverá, ainda, comprovar que o avisou previamente mediante apresentação de documento que informe a data de envio e recebimento da correspondência na residência do “negativado”.
Os responsáveis pelos pontos de atendimento previstos pela Lei, deverão disponibilizar ao consumidor uma cópia integral do comprovante de envio da comunicação prévia em que constarão o nome e a assinatura de quem o recebeu, bem como o endereço atribuído ao destinatário. Já a certidão prevista e a cópia do comprovante de comunicação prévia prevista, deverão ser entregues conjuntamente e no mesmo dia em que solicitados pelo consumidor.
O CDC garante ao consumidor negativado o direito de acessar as “informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes” (art. 43). Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a essas informações (art. 72) e não corrigi-las imediatamente em caso de inexatidão (art. 73) é crime com pena de seis meses a um ano de detenção ou multa e de um a seis meses de detenção ou multa, respectivamente.
“Antes do Código [de Defesa do Consumidor] o desrespeito ao consumidor era comum. Agora, com a Lei nº 8.634 em vigor, que detalhou os direitos e deveres dos Bancos de Dados, o trabalho do Procon-MT será facilitado”, informou a Superintendente de Defesa do Consumidor (Procon-MT), Vanessa Rosin.
A Lei também proíbe as empresas de proteção ao crédito de prestar qualquer informação ao fornecedor que utilize instrumento de consulta que não possibilite o exame integral dos dados arquivados, ou seja, aqueles exigidos por esta lei e corrigidos pelo consumidor. As empresas não poderão, inclusive, incluir em seus arquivos dados sem relevância para a proteção do crédito.
“Hoje, a negativação do consumidor é fator determinante para a concessão do crédito. Ter o nome negativado indevidamente é uma ofensa ainda maior e de ordem moral, pois atinge a honra das pessoas. Na sociedade de consumo em que vivemos, conhecer os direitos do consumidor, nesta e em outras situações, é muito importante”, concluiu Vanessa.
