Lei da micro e pequena empresa pretende fomentar emprego e renda nos municípios de MT
A legislação encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa beneficiará os setores do comércio e serviço, indústria e agricultura familiar. Além de desburocratizar a participação dessas categorias empresariais nas compras públicas, o estatuto prevê ações de apoio ao crédito, qualificação na gestão de negócios e profissionalização de mão de obra.
“O projeto de lei, encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, visa estimular a geração de emprego e renda nos municípios, de maneira regionalizada. As políticas públicas traçadas pelo Executivo vão levar em consideração as vocações e potencialidades regionalizadas”, afirma o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo.
Com relação às compras públicas, todas as licitações de até R$ 80 mil serão destinadas, primeiramente, às micro e pequenas empresas, respeitadas as especificidades necessárias do produto ou serviço a ser adquirido. Vale lembrar que antes o direcionamento era apenas facultativo.
Ainda dentro das licitações, essas empresas terão tratamento diferenciado nas aquisições por menor preço. Na modalidade de concorrência, os micro empreendimentos ganharão o certame quando apresentarem valor até 10% maior em relação às demais categorias empresariais. Já para a modalidade pregão a diferença pode ser de até 5%.
Todo o trabalho a ser desenvolvido para fomentar a micro e a pequena empresa e o microempreendedor individual terá o apoio do Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fempe), a ser criado com o objetivo de orientar, apoiar e assessorar a formulação, a articulação e a proposição das políticas públicas de desenvolvimento dos pequenos negócios do Estado.
O Fempe também vai estimular a criação de fóruns municipais para sincronizar as demandas locais com as ações a serem realizadas pelo Governo do Estado, que nessa linha de atuação, por meio da Sedec, já vem trabalhando na reestruturação dos Centros de Atendimento Empresariais (CAEs) e implantação de novas unidades.
Os CAEs são os suportes locais ao empreendedor, onde ele pode tirar dúvidas, obter informações sobre elaboração de projetos, obtenção de crédito, cursos e estar a par das novidades do setor.
