Justiça suspende aumento que Ager-prefeitura autorizou nas contas de água em Sinop
O juiz Mirko Gianotte concedeu liminar suspendendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos, da prefeitura de Sinop, que autorizou a concessionária reajustar em 16,46% as contas de água, a partir deste mês. Ele acatou pedido, em ação popular, encabeçada pelo vereador Fernando Assunção (PSDB). Com essa decisão, o reajuste autorizado em 30 de setembro está suspenso e o juiz considera que teria potencial para causar grave lesão a economia pública.
O magistrado considera também que o percentual autorizado pela Ager-prefeitura é superior a inflação do período que foi de 8,49% (janeiro a outubro 2015), com "considerável lesão a população local e, ainda, em afronta a política municipal de saneamento básico que veda qualquer reajuste ou revisão tarifária superior ao índice inflacionário".
Mirko sentencionou que as agências reguladoras devem "agir e equilibrar os interesses dos usuários, dos prestadores dos serviços e do Município. Para isso, é preciso prevenir e reprimir o abuso do poder econômico (aumento abusivo de preço) mediante definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços como modicidade tarifária aos usuários".
O vereador Fernando Assunção (foto) apontou, na ação, que o aumento, se praticado, será "injusto e abritrário, atinge integrantes de diversas categorias do município, tanto de quem depende do emprego quanto de quem geram empregos, trazendo reflexos negativos aos respectivos setores". Eles também apontam que a Ager-prefeitura elaborou liberou o aumento para a concessionária "sem respaldo legal e a revelia das aspirações e das necessidades reais". Também apontam que o aumento "encontra-se acima dos parâmetros legais em mais de 150%".
Também assinaram a ação pedindo para suspender o percentual de 16,46% os vereadores Wollgran Araujo, Dalton Martini e Claudio Santos. Entidades que representam moradores criticaram a decisão da Ager-prefeitura de autorizar este aumento na tarifa de água.
