Juiz explicará em Nova Mutum nova lei com direitos das domésticas
O juiz titular da Vara do Trabalho de Nova Mutum, Lamartino França de Oliveira, fará palestra no próximo dia 13, para esclarecer as principais dúvidas sobre a nova lei que formaliza a atividade dos empregados domésticos. Será às 19h, no auditório próprio da Acenm/CDL e é gratuita.
Empresários, empregadas domésticas e representantes de sindicatos são esperados na palestra.
A nova lei garante benefícios como horas extras (considerando jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salário-família, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa de 40% em caso de rescisão, seguro-desemprego, seguro por acidente de trabalho e adicional de periculosidade ou insalubridade.
