Fim de compensação de rombo de estados e municípios não afrouxará política fiscal
O fim da obrigação de a União compensar os resultados negativos nas contas dos estados e municípios não significa que o governo esteja afrouxando a política fiscal, disse hoje (15) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, a mudança pretende apenas manter os investimentos das prefeituras e dos governos estaduais em anos de crise econômica.
"Não acho que isso signifique uma política fiscal mais frouxa. É uma política que tem por objetivo estimular o investimento dos entes regionais. No último ano, os estados e municípios tiveram problema em cumprir sua meta [de esforço fiscal], porque houve uma frustração de receitas generalizada e precisamos ajudá-los de diversas maneiras. Uma delas foi justamente via operações de crédito destinados ao investimento", declarou.
O secretário falou com a imprensa depois de audiência com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo Barbosa, esse mecanismo seria usado apenas em anos de baixo crescimento econômico para estimular os investimentos dos estados e municípios. "Essa decisão apenas reflete o fato de que, se for para aumentar o investimento, é possível ter uma pequena flexibilização da meta dos estados. Isso é bom para o Brasil e bom para política fiscal de longo prazo", acrescentou.
De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, enviado hoje (15) ao Congresso Nacional, o governo quer acabar com a exigência de que a União economize mais quando os estados e os municípios não conseguirem cumprir a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública. A equipe econômica também quer que a exigência deixe de valer este ano e está enviando outro projeto para alterar a LDO de 2013.
No ano passado, as prefeituras e os governos estaduais fizeram superávit primário de R$ 21,511 bilhões, enquanto a meta inicialmente estipulada correspondia a R$ 42,8 bilhões. Para compensar esse rombo, o Tesouro Nacional teve de fazer uma série de manobras nos últimos dias de 2012 para aumentar o superávit do governo federal.
As operações fiscais envolveram o uso de R$ 12,4 bilhões do Fundo Soberano e de cerca de R$ 7 bilhões de dividendos de estatais – parte dos lucros que as empresas são obrigadas a repassar aos acionistas, dos quais o maior é o Tesouro Nacional. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, essa diferença equivale à quantia que os estados foram autorizados a investir com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
