Extinta em MT cobrança dupla para quem está devendo impostos
Uma antiga demanda dos empresários do segmento de comércio de Mato Grosso foi atendida, hoje, pelo governo do Estado. Foi assinado pelo governador Silval Barbosa o decreto que extingue o chamado mark-up duplo, aplicado aos contribuintes inadimplentes com o fisco estadual. O ato de assinatura contou a presença de lideranças empresariais de diversas entidades representativas.
Paulo Silva, presidente da Associação das Câmaras de Diretores Lojistas (ACDL), disse que o governador mostrou sensibilidade ao atender essa reivindicação e ao dizer que quer ter os empresários como parceiros. “A assinatura do decreto, que institui o mark-up único, é tudo aquilo que os empresários desejavam”, afirma o assessor Jurídico da ACDL, Otacílio Peron.
Segundo ele, representa a desburocratização da legislação e o empresário (independente de sua situação junto à Sefaz) vai pagar o mark-up reduzido. O benefício do decreto se estende a todas empresas e tem valor retroativo. Ou seja, até aquelas que estão com mercadoria apreendidas também serão contempladas pelo novo decreto.
Outro decreto assinado foi o que flexibiliza os débitos nos postos de fronteira, que serão estendidos de R$ 10 mil para R$ 50 mil, e de 45 dias para 90 dias, além da simplificação do regime de tributação mediante adoção da estimativa antecipada para todas as operações. Neste regime o contribuinte tem garantia de uma carga tributária pré-definida.
